Volume XIX
Federalismo
Coordenador: Cristiano Franco Martins

Apresentação

Princípio Federativo - Cristiano Franco Martins

Apontamentos sobre o Federalismo Alemão e sua Reforma – Valter Shuenquener de Araújo

Autonomia e suas Restrições – Simetria e Intervenção Federal – Célio Borja

A Distorção do Sistema Federativo de Representação Política. Ou de como um brasileiro Pode valer mais que o outro – Fernando Barbalho Martins

Federalismo Cooperativo e Igualação das Condições Sociais de Vida – Gilberto Bercovici

Federalismo e Subsidiariedade – Silvia Faber Torres

Regiões Metropolitanas e Serviços Públicos de Interesse Comum – Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski

A (In) submissão dos Municípios ao Ordenamento Jurídico Estadual –O Caso do § 2º do Art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Evolução da Jurisprudência do TJRJ – Sérgio Ferrari

Os Municípios e o limite de Valor Contratual nas PPPs – Flávio Amaral Garcia

Apontamentos sobre a Jurisdição Constitucional nos Estados-Membros – Anna Cândida da Cunha Ferraz

O papel do Estado-Membro no Controle abstrato de constitucionalidade das Leis em Matéria de direitos fundamentais – Felipe Derbli

Federalismo, Autonomia e Discriminação de Rendas – José Afonso da Silva

Federalismo Fiscal, Direitos Fundamentais e Emendas Constitucionais Tributárias – José Marcos Domingues

Federação e Concessão Unilateral de Isenções de Icms: Busca de Novas Perspectivas para o Exame do Fenômeno – Davi Marques da Silva

Federalismo Fiscal, Eficiência e Legitimidade: O Jurídico para Além do Formalismo Constitucional – Ricardo Almeida Ribeiro da Silva

O Federalismo fiscal e a Lei de responsabilidade Fiscal: Mitos e Realidades – Vanessa Cerqueira Reis

Federalismo em Crise: aspectos constitucionais dos contratos de empréstimo entre entes Federativos – Alexandre Santos de Aragão

Fomento do Desenvolvimento Regional – Marcos Juruena Villela Souto

Federalism and the European Union – Rebecca A. Willians

O Pacto Federativo na Saúde Pública – Delcy Alex Linhares

Os Regimes Previdenciários Próprios e a Repartição de Competências no Estado Federal Brasileiro – Sergio de Andréa Moraes

Constitucionalidade e Legitimidade da Criação do Conselho Nacional de Justiça – Luís Roberto Barroso

Sumário
Apresentação – Flávio Amaral Garcia

Doutrina
Parte Geral
O Futuro das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos – Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Parcerias Públicos-Privadas – Marcos Juruena Villela Souto

As Parcerias Público-Privadas - PPPs no Direito Positivo Brasileiro – Alexandre Santos Aragão

As Parcerias Público-Privadas (PPPs e a Constituição) – Gustavo Binenbojm

Parceria Público-Privada e Direito ao Desenvolvimento: Uma Abordagem Necessária – Gustavo Henrique Justino de Oliveira

Conseguirão as PPPs Atrair os Investimentos Pretendidos? – Elena Landau e Patrícia Sampaio

As PPP e a Infra-Estrutura – Arnoldo Wald

Parte Específica
Parceria Público-Privada Projetos Básicos e Executivo – Luiz Oliveira Castro Jungstedt

As Principais Inovações das Licitações na Contratação de Parceria Público-Privada – Flávio Amaral Garcia

Responsabilidade Fiscal e Parcerias Público-Privadas: O Significado das Diretrizes Contidas no Art. 4º da Lei 11.079/04 – Vanice Lírio do Valle

PPP: O Fundo Garantidor, a Execução das Garantias e a Compatibilidade com o Sistema Constitucional dos Precatórios – Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga

Compartilhamento de Riscos nas Parcerias Público-Privadas – Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida

A Sociedade de Propósito Específico nas Parcerias Público-Privadas – Henrique Bastos Rocha

Sinal Verde para a Arbitragem nas Parcerias Público-Privadas (A Construção de Um Novo Programa para os Contratos entre o Estado e o Investidor Privado) – Lauro da Gama e Souza Jr.

A Arbitragem nos Contratos de Parceria Público-Privada – Leonardo de Andrade Mattietto
Algumas Reflexões sobre as Parcerias Público-Privadas no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro – Paolo Henrique Spilotros Costa e Renata Ruffo Rodrigues Pereira

Sumário
Apresentação – Lúcia Léa Guimarães Tavares

Algumas Palavras do Presidente da Associação Nacional
dos Procuradores dos Estados - ANAPE – Omar Coêlho de Mello

Doutrina
Independência Técnico-Funcional da Advocacia de Estado – Diogo de Figueiredo Moreira Neto

O Papel da Advocacia Pública no Controle da Legalidade da Administração – Marcos Juruena Villela Souto

Advocacia-Geral da União e Poder Executivo: Parceria Indispensável para o Sucesso das Políticas Públicas – César do Vale Kirsch

Uma Nova Experiência na Advocacia Pública Brasileira: a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Garantia de Independência dos Poderes – Fátima Maria Amaral Tavares Paes

Sumário
Apresentação - Lauro da Gama e Souza Jr.

Primeira Parte
Tratados Internacionais - Bases Conceituais
A Internalização dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro e a Ausência de Regulamentação Constitucional – Nadia de Araújo

Monismo e Dualismo no Brasil: Uma Dicotomia Afinal Irrelevante – Gustavo Binembojnt

Segunda Parte
Direito Comparado
Incorporación y Vigência de la Normativa MERCOSUR, com Especial Referencia a la Republica Argentina – Guillermo Argerich

El Relanzamiento Del MERCOSUR y la Incorporación de sus Normas em los Ordenamentos Jurídicos Internos, com Especial Referencia al Uruguay – Carmen González

La Incorporación de la Normativa Del MERCOSUR en le Derecho Positivo Paraguayo – Alejandro Piera

Terceira Parte
Estudos Diversos
La Primacia del Derecho del MERCOSUR en su Primer Laudo Arbitral – María Blanca Noodt Taquela

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e as Opiniões Consultativas: análise dos laudos arbitrais, sua ligação com o common law e algumas idéias para o futuro – Nadia de Araújo

O Princípio da Subsidiariedade no Direito Comunitário – Marianna Montebello

Os Princípios do UNIDROIT (2004) Relativos aos Contratos do Comércio Internacional e sua Aplicação nos Países do MERCOSUL – Lauro da Gama e Souza Jr.

Sumário
Apresentação – Pedro Paulo Cristofaro

O Cancelamento de Registro de Companhia Aberta – Luiz Leonardo Cantidiano

Os Limites da Eficácia e Validade de Acordo de Quotistas nas Limitadas – Modesto Carvalhosa

A Posição do Supremo Tribunal de Justiça sobre a Dissolução Parcial das Sociedades Anônimas: uma Análise à Luz do Novo Código Civil – Julian Fonseca Pena Chediak

As Sociedades e o Novo Código Civil. Uma Primeira Abordagem do Tema – Pedro Paulo Cristofaro

Por uma Interpretação Razoável da Regra Contida no Final do Caput do Art. 1.134 do Novo Código Civil – Pedro Paulo Cristofaro

Oferta Pública de Aquisição: Interpretação do Art. 254-A da Lei das SA – Nelson Eizirik

O Conselho Fiscal das S.A. e as Alterações em Exames no Congresso – Alfredo Lamy Filho

A Empresa – Carlos Augusto da Silveira Lobo

Introdução aos Contratos Mercantis à Luz do Novo Código Civil – J. A. Penalva Santos

Breve Notícia sobre a Reforma da Sociedade de Responsabilidade Limitada na Itália – Paulo Penalva Santos

A Evolução da Empresa e o Novo Direito Empresarial (Um Novo Direito para uma Nova Economia) – Arnaldo Wald

Sumário
Apresentação - Victor Farjalla

Doutrina
A Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Ana Alice de Oliveira

Previdência Social – Tereza Lúcia Raymundo Silveira

Previdência Social – Direito ou Déficit Público? – Leonor Nunes Paiva

Cancelamento de Benefício Previdenciário por Suspeita de Fraude: Devido Processo Legal – Marisa Ferreira dos Santos

Os Juizados Especiais Federais Previdenciários da Terceira Região da Justiça Federal – José Eduardo Santos Neves

Benefício Previdenciário. Princípio Constitucional de Proteção ao Idoso. Vedação do Retrocesso – Luís Roberto Barroso

Revisão do Sistema Previdenciário Estadual: Uma Necessidade – Cristiano Franco Martins

Observações sobre os Limites Constitucionais da Concessão de Pensão à Filha de Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro – Felipe Derbli de Carvalho Baptista

Os Proventos e as Pensões na Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998 – Sonia Maria Gonçalves de Carvalho

Sumário
Apresentação – Gustavo Binenbojm

Doutrina
Direito Internacional Privado e Direitos Fundamentais: uma perspectiva retórico-argumentativa do princípio da ordem pública – Nadia de Araújo

Educação, Constituição, Democracia e Recursos Públicos – Ana Paula de Barcellos

A Superação da Ideologia da Segurança Nacional e a Tipificação dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito – Luís Roberto Barroso

Direitos Humanos e Justiça Social: as Idéias de Liberdade e Igualdade no Final do Século XX – Gustavo Binenbojm

A Globalização e os Direitos Humanos da Mulher na Ordem Pública Brasileira – Silvia Cynamon

O Direito ao Fornecimento Estatal de Medicamentos – Marcos Maselli Gouvêa

Os Princípios Gerais de Direito e as Perspectivas de Perelmann, Dworkin e Alexy – Antônio Cavalcanti Maia e Cláudio Pereira de Souza Neto

Vedação do Retrocesso: o que é e como perder o medo – José Vicente dos Santos Mendonça

O Segredo de Estado e as Limitações ao Habeas Data - Francisco Bilac M. Pinto Filho

Uma Releitura da Imunidade Tributária das Entidades Fechadas de Previdência Complementar à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais – Flávio Martins Rodrigues

A Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais: fragmentos de uma teoria – Daniel Sarmento

A Simplificação do Direito e o Acesso à Justiça – Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski e Liana Portilho Mattos

A Jusfundamentalidade dos Direitos Sociais – Ricardo Lobo Torres

Direito Administrativo e Direitos Fundamentais: uma abordagem do princípio constitucional da eficiência dos atos da Administração Pública – Augusto Werneck

Sumário
Apresentação - Alexandre Santos de Aragão

Doutrina
Regulação Geral
Regulação da Economia: Conceito e Características Contemporâneas - Alexandre Santos de Aragão

A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação Estatal no Controle de Preços – Luís Roberto Barroso

Regulação Econômica e Separação dos Poderes: A Delegação Legislativa na Tradição do Direito Público Brasileiro – Jean Paul Cabral Veiga da Rocha

Agências Reguladoras: A “Metamorfose” do Estado e da Democracia (Uma Reflexão de Direito Constitucional e Comparado) – Joaquim B. Barbosa Gomes

Agência Reguladora: Atividade Normativa – José Carlos Francisco

Arbitragem nos Conflitos Envolvendo Agências Reguladoras – Alexandre Freitas Câmara

Regulação Setorial
As Transformações do Direito dos Mercados Financeiros – André-Jean Arnaud

Estado do Anteprojeto de Lei de Criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência – ANC – Marcos Juruena Villela Souto

Conflito de Competência entre o CADE e as Agências Reguladoras que Atuam no Campo dos Serviços Públicos – Flávio Amaral Garcia

Lei Geral de Telecomunicações e a Regulação dos Mercados – Tércio Sampaio Ferraz Jr.

Os Serviços de Telecomunicações e a Ordem Econômica Constitucional – José Marcos Lunardelli

Defesa do Segmento de Saúde Suplementar – Paulo César Melo de Cunha

A Regulação das Relações Econômicas Internacionais – Álvaro Luiz Vereda Oliveira

Sumário
Apresentação – Antônio Carlos Cavalcanti Maia

Doutrina
A Reclamação para Garantia da Autoridade das Decisões dos Tribunais – Ada Pellegrini Grinover

Do Prazo para Impetração de Mandado de Segurança: Revisitando um Velho Tema – Alexandre Freitas Câmara

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e sua Regulamentação – Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999 - Antônio Carlos Cavalcanti Maia

Procedimento: Formalismo e Burocracia – Egas Dirceu Moniz de Aragão

O Juiz e a Revelação do Direito Concreto – Humberto Theodoro Júnior

Por um Processo Socialmente Efetivo – José Carlos Barbosa Moreira

Execução de Liminar em Sede de Mandado de Segurança – Leonardo Greco

Incompetência do Juiz Promovido para Proferir Sentença – Lúcia Léa Guimarães Tavares

A Tutela Antecipada nos Tribunais Superiores – Luiz Fux

A Impossibilidade Jurídica da Penhora de Renda de Empresas Públicas – Raphael Augusto Sofiati de Queiroz

Considerações sobre a Apelação no Sistema Recursal do Código de Processo Civil – Sérgio Bermudes

Sumário
Apresentação - Marcos Juruena Vilella Souto

Doutrina
Aspectos Jurídicos dos “Joint Operating Agreements” na Indústria do Petróleo – Alexandre Ribeiro Chequer

As Concessões e Autorizações Petrolíferas e o Poder Normativo da ANP – Alexandre Santos de Aragão

Fundo Emergencial de Drenagem. Sua Natureza Jurídica – Aurélio Pitanga Seixas Filho

Direito de Uso – Álvaro Fernandes

Concessão de Serviços Públicos – Daniela Maranhão Gattai

Das Normas de Transição nas Concessões de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos (Um Estudo de Caso) – Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada – Luís Roberto Barroso

Utilização de Bem Público para Instalação de Equipamentos de Telefonia Móvel Celular – Rodrigo José Meano Brito

Sumário
Apresentação - Ricardo Lobo Torres

Doutrina
Orçamento e Finanças Públicas Democráticas - Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Para uma Plena Cidadania – Gabriel Lacerda Troianelli

O Dever de Casa que o Promotor Passou ao Prefeito – Humberto Ribeiro Soares

Filosofia Orçamentária: O Exercício da Cidadania pela Via da Lei do Orçamento – Luiz Guilherme de O. Maia Cruz

Planejamento e Responsabilidade Fiscal – Marcos Juruena Villela Souto

A Constituição Financeira como Questão Crucial do Direito Constitucional – Raymundo Juliano Feitosa

O Princípio da Transparência no Direito Financeiro – Ricardo Lobo Torres

Sumário
Apresentação – José Edwaldo Tavares Borba

Doutrina
Grupos de sociedades – Ricardo Aziz Cretton

A incorporação de sociedade controladora pela sociedade controlada – Maria Theresa Werneck Mello

Algumas considerações sobre o conselho de administração das companhias – Alcir da Silva

Arquivamento de balanço na Junta Comercial – Alcir da Silva

O novo Projeto de Recuperação da Empresa – Paulo Penalva Santos

Enquadramento fiscal da subcapitalização das empresas – José Marcos Domingues de Oliveira

O acesso ao sistema de distribuição das concessionárias de energia elétrica – José Edwaldo Tavares Borba

Projeto de Lei
Nota crítica sobre o projeto de reforma da Lei das Sociedades por Ações – José Edwaldo Tavares Borba

Sumário
Apresentação – Diogo de Figueiredo Moreira Neto

I - Pensando os Fundamentos
A Segurança Democrática – Ives Gandra da Silva Martins

O Princípio da Separação de Poderes Revisitado e Atualizado – Patrícia Ferreira Baptista

O Princípio da Livre Iniciativa como um dos Fundamentos da República. Conseqüências – Pedro Paulo Cristofaro

Da Separação das Funções à Limitação do Poder. Entendendo a Intrincada Engenharia de Controle – Vittorio Constantino Provenza

II – Pensando os Problemas
Comissões Parlamentares de Inquérito e suas Competências: Política, Direito e Devido Processo Legal – Luís Roberto Barroso

Os Ordenamentos Setoriais e as Agências Reguladoras Independentes – Alexandre Santos de Aragão

III - Pensando o Futuro do Estado
O Novo Papel do Estado no Plano Interno e Internacional: O Advento do Direito de Parceria – Arnaldo Wald

Direito Político: Uma Democracia em Vias de Transformação – Celso Ribeiro Bastos

A Desmonopolização do Poder – Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Sumário
Apresentação – Luís Roberto Barroso

Direitos humanos e positivismo jurídico – A visão do normativismo e da teoria analítica – Patrícia Ferreira Baptista

Eficácia e efetividade do direito à liberdade – Luís Roberto Barroso

Aspectos processuais do controle abstrato da constitucionalidade no Brasil – Gustavo Binenbojm

Hermenêutica jurídica constitucional – Margarida Maria Lacombe Camargo

Acumulação de proventos e vencimentos – Inovações da Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de 1998. Observância ao limite máximo de remuneração dos servidores públicos – Silvia Cynamon

Apontamentos sobre a legitimação das entidades associativas para a propositura de ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores – Nelson Nascimento Diz

O princípio da razoabilidade na jurisprudência contemporânea das cortes norte-americanas – Marcos Antônio Maselli de Pinheiro Gouvêa

A garantia constitucional da autonomia partidária e a natureza jurídica do registro da relação de filiados perante a Justiça Eleitoral – Lêo Bosco Criggi Pedrosa

O Estado Social de Direito, a proibição de retrocesso e a garantia fundamental da propriedade – Ingo Wolfgang Sarlet

Ordem econômica na Constituição – Marcos Juruena Villela Souto

A proibição do excesso legislativo no Brasil – Miriam Cavalcanti de Gusmão Sampaio Torres

Sumário
Apresentação – Letácio Jansen

Parte I
Doutrina
Correção Monetária: Prescrição, Preclusão & Coisa Julgada – Lúcia Léa Guimarães Tavares

Agências Reguladoras – Marcos Juruena Villela Souto

O Princípio do Valor Nominal – Letácio Jansen

Parte II
Contencioso Administrativo e Pareceres
Tarifa praticada pelas CEG e RIOGÁS relativamente a contratos que teriam sido anteriormente celebrados com a PETROBRÁS. Legitimidade da FIRJAN para apresentar pleito regulatório junto à ASEP-RJ. Limites da atuação da Agência Reguladora diante da submissão da questão ao Poder Judiciário. Lei estadual no 2.752, de 1997. Inexistência de violação – Sérgio Nelson Mannheimer

O grupamento de ações deve se comportar no limite da razoabilidade. Somente a Lei específica pode autorizar a criação de sociedade de economia mista. Valor patrimonial da ação. Revogação da correção monetária do capital – José Edwaldo Tavares Borba

Equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Teoria da Imprevisão. Desvalorização do real diante do dólar. Leis nos 8.666, de 1993, e 8.883, de 1994. Inviabilidade da pretensão de alteração do contrato – Waldemar Decache

Convênio a ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Piraí e a Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda. para viabilizar a construção de uma fábrica de cerveja, refrigerantes e água mineral em Piraí-RJ, com a FUNDES – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social. Exame de Minuta – Sérgio Nelson Mannheimer, com visto do Procurador Geral, Francesco Conte

Contratos. Reivindicação de diferenças a título de correção monetária pelos contratantes. Posição da Procuradoria Judicial e de Defesa do Consumidor em ações propostas por empreiteiros e fornecedores. Defesa da Fazenda Pública – Lúcia Léa Guimarães Tavares

Parte III
Trabalhos Forenses
Razões de Apelação da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDESRJ-RJ – Waldemar Deccache

Razões de Apelação do Estado do Rio de Janeiro nos Embargos à Execução da COSIGUA – Maria Thereza Werneck de Mello

Contra-razões de Apelação do Estado do Rio de Janeiro nos Embargos à Execução da COSIGUA - Maria Thereza Werneck de Mello

Petição da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro – FUNDERJ, impugnando pedido do exeqüente – Lúcia Léa Guimarães Tavares

Sumário
A Globalização da Economia e o Poder dos Sindicatos –
Arion Sayão Romita

Cargo de Confiança sob a Regência Jurídica da Consolidação das Leis do Trabalho – Giuseppe Bonelli

Salário in natura – Hugo de Carvalho Coelho

Lei no 9.608/98 – Serviço voluntário. Análise de seus dispositivos e critérios para a sua aplicação – José Antunes de Carvalho

Responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas pelo empregador – Luiz César Vianna Marques

Aposentadoria e o contrato de trabalho: conseqüências na administração pública – Raul Teixeira

O Direito do Trabalho na Administração Pública Brasileira – Victor Farjalla

Das alterações introduzidas pela Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998, aos artigos 896 e 897 da CLT – Waldir Zagaglia

Sumário
Breves considerações sobre a prática tributária no Brasil -
Mauricio Sigelmann

O estatuto do contribuinte – Ricardo Lobo Torres

O Fundamento Constitucional dos Conselhos de Contribuintes – Gustavo Amaral

Dos efeitos ex-nunc ou ex-tunc da desconsideração da coisa julgada e da decisão rescindente de coisa julgada sobre matéria tributária, especificamente quando os acórdãos que deram pela inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 195, I, da Constituição Federal – Lourdes Helena Moreira de Carvalho e Augusto Moreira de Carvalho

Incidência de ICMS em Operações Realizadas no Mar Territorial, Plataforma Continental e Zona Econômica Exclusiva – Emerson Barbosa

Interpretação do STF em alguns casos tributários sob a CF/88 – Ricardo Aziz Cretton

Sumário
Banco Mundial e Meio Ambiente: Perspectivas Legais e
Institucionais – Alberto Ninio

O Problema do Controle Judicial das Omissões Estatais Lesivas ao Meio Ambiente – Álvaro Luiz Valery Mirra

A Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica: um Exame de seu Desenvolvimento – Ana Lúcia Nina Bernardes Martins

O Dano Ambiental e sua Reparação – Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Poder Concedente para o Abastecimento de Água – Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Eficácia das Políticas Estaduais de Meio Ambiente – Guilherme José Purvin de Figueiredo

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural à Luz do Decreto no 1.922, de 05/06/96 – José Eduardo Ramos Rodrigues

Terras Inundáveis da Amazônia Interior e a Legislação Ambiental – Roberto dos Santos Vieira

O Princípio Constitucional da Proteção ao Meio Ambiente e as Restrições Impostas ao Direito de Propriedade pela M. P. 1.511, de 1996 – Maria Luiza Werneck dos Santos